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Agravo em execução. Pena de multa. Ação de execução. Titularidade. Ministério Público. Conseqüência da natureza jurídica da sanção penal, do sistema público acusatório e dos princípios de direito e de processo penal.

A recente alteração da legislação do processo administrativo junto ao CADE - Compromisso de cessação de ato lesivo ou seus efeitos

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Pacote republicano e o caso julgado

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O combate ao terrorismo e sua crise contemporânea.

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O surgimento da responsabilidade civil do Estado.

Analisando o aspecto discursivo, é inegável reconhecer a relevância do novo texto constitucional de 1891 e o salto proferido para haver maior aproximação com a democratização brasileira.

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